Benefícios

Aposentadoria

Conheça as regras atuais de aposentadoria, vigentes para todos os servidores públicos.

O que é?

Benefício previdenciário concedido aos servidores públicos municipais que cumprirem as regras constitucionais, previstas no artigo 40 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1.988, alterado pelas Emendas Constitucionais Nº: 20 de 15 de dezembro de 1.998, Nº 41 de 19 de dezembro de 2003, Nº 47 de 05 de julho de 2.005 e Nº 70 de 29 de março de 2012.

Por tempo de contribuição
Pode ser integral ou proporcional. Para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos. Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima.

Idade
Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino a partir dos 65 anos e do sexo feminino a partir dos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: a partir dos 60 anos, homens, e a partir dos 55 anos, mulheres.

Por invalidez
Benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

Compulsória
O servidor que completar 70 anos de idade será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

 


 

Pensão

Pensão por morte
Por morte do segurado, os dependentes farão jus a uma pensão de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou proventos, até o limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

O valor da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes habilitados com direito à pensão. E Sempre que extinguir uma cota, será procedido novo rateio do calculo do benefício entre os dependentes remanescentes.

Qualquer habilitação ou exclusão que venha a ocorrer após a concessão do benefício, somente produzirá efeitos a partir da data do deferimento.

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