Parecer Técnico sobre a Inconstitucionalidade da PEC-287/2016 (Reforma da Previdência)

Parecer Técnico sobre a Inconstitucionalidade da PEC-287/2016 (Reforma da Previdência)

Uma ampla frente de institutos dedicados ao estudo científico do Direto Previdenciário apresentou aos Deputados Federais – integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer Técnico sobre a Inconstitucionalidade da PEC-287/2016.

Segundo o parecer a PEC apresenta diversos pontos que merecem acirradas críticas em virtude de seu completo descompasso com a realidade social brasileira, na perspectiva de reduzir ou mesmo suprimir direitos sociais caros à população, prejudicando os mais vulneráveis.

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