Na tarde de hoje (11), representantes do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim – IPREVITA – reuniram-se com a Subsecretária de Administração e Gestão de Pessoal, Viviani Silva de Góes, acompanhada da auxiliar administrativa Cláudia Jacqueline Olga Lino de Almeida, para discutir a minuta do decreto que trata da regulamentação da concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
O encontro teve como objetivo alinhar os entendimentos técnicos e jurídicos sobre a proposta normativa, diante das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que reformou, de forma ampla, o sistema previdenciário brasileiro. No âmbito local, a Lei Complementar Municipal nº 254/2021 incorporou essas mudanças ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Itapemirim, mas ainda se faz necessária a edição de regulamentações infralegais complementares.
Durante a reunião, foram analisadas lacunas existentes na legislação municipal vigente, além da necessidade de regulamentar outros temas relevantes, como o reconhecimento de tempo especial, as aposentadorias de servidores com deficiência e a isenção do imposto de renda na fonte para aposentados com doenças graves.
O IPREVITA reafirma seu compromisso com a transparência, legalidade e eficiência na gestão previdenciária, buscando o constante aperfeiçoamento dos normativos internos para garantir a segurança jurídica, a proteção dos direitos dos segurados e a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social.
