O IPREVITA – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim comunica atraso no pagamento dos benefícios aos aposentados e pensionistas mantidos pela Prefeitura Municipal (mês de janeiro), em razão da mesma não ter transferido para o IPREVITA os encargos da folha de pagamento desses beneficiários.
Desde de 2009, os servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo, Legislativo e da Autarquia SAAE – que obtiveram os seus benefícios concedidos antes da criação do IPREVITA, em 31/12/2001 – passaram a receber os seus benefícios de aposentadoria e pensão através do IPREVITA, ficando mantida a responsabilidade do Tesouro Municipal pelo pagamento do benefício, nos termos da Lei Municipal n. 2.166/2008. Nessa mesma condição foram incluídos os servidores aposentados estáveis, abrangidos pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além das pensões decorrentes desses benefícios. (Incluídos pela Lei Municipal nº 2.778/2014).
Nos termos das leis acima mencionadas, os respectivos encargos deverão ser transferidos para o IPREVITA pelo Poder Executivo Municipal, por meio de depósito em conta corrente especialmente criada para este fim, até três dias úteis antes do fim do mês. Assim sendo, a Diretoria Executiva do IPREVITA, por respeito aos seus segurados, vem a público explicar que tão logo a Prefeitura Municipal efetue o repasse, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim não medirá esforços para realizar os devidos pagamentos o mais breve possível.
