Na manhã desta quarta-feira (09), os Diretores Executivos do IPREVITA – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim – receberam a visita do vereador Delson de Souza Carneiro, acompanhado do Conselheiro Fiscal Janes Luiz Carneiro. O objetivo da visita foi buscar informações detalhadas sobre o Projeto de Lei que altera as datas de pagamento dos aportes atuariais, conforme instituído pela Lei Municipal nº 3.160/2019.
Durante o encontro, a Diretoria prestou todos os esclarecimentos acerca do novo texto legal. O Projeto de Lei que altera o §1º do Art. 1º da Lei nº 3.160/2019, e estabelece que:
- Para o exercício de 2025, os valores dos aportes serão repassados em três parcelas de igual valor, com vencimentos em maio, agosto e novembro.
- A partir de 2026, os repasses ocorrerão em quatro parcelas de igual valor, a serem quitadas sempre no último dia útil dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro.
A Diretoria destacou ainda que a Portaria MTP nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, autoriza municípios com déficit técnico atuarial a realizarem aportes mensais ou periódicos, desde que o plano de amortização garanta a recomposição do equilíbrio atuarial.
O IPREVITA reitera seu compromisso com a transparência, legalidade e sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social, mantendo o diálogo constante com os poderes constituídos, os conselheiros representantes dos servidores e todos os demais segurados.
