Na última terça-feira (14), a Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Itapemirim (IPREVITA) reuniu-se com o Prefeito Geninho Alves para tratar de medidas voltadas à sustentabilidade financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Itapemirim.
Entre os assuntos discutidos, destacaram-se:
Necessidade de realização de concurso público, que de acordo com o Painel de Controle do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, a relação entre servidores ativos e inativos no município é preocupante, com 4,77 servidores ativos para cada aposentado. Essa proporção demanda medidas urgentes para garantir o equilíbrio atuarial do RPPS.
Realização do Censo Previdenciário, que é uma obrigatoriedade legal prevista no artigo 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 2.539/2011, regulamentada pelo Decreto nº 13.927/2018. Essa ação é essencial para atualizar os dados cadastrais dos segurados e dependentes do RPPS.
A implementação da Previdência Complementar no município em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei Complementar Municipal nº 256/2021, foi outro ponto de destaque. O início das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo (PREVES) será fundamental para atender às novas exigências constitucionais.
Necessidade de Revisão da Lei Orgânica do Município, especialmente quanto à fixação de idades mínimas para aposentadoria. Essa adequação é imprescindível para o cumprimento das normas da Emenda Constitucional nº 103/2019 e para alinhar as regras previdenciárias aos padrões nacionais.
Doação de terreno para a sede do IPREVITA. A Diretoria também solicitou a doação de uma área de terreno pelo município para a construção de uma sede própria, que garantirá a estruturação adequada do Instituto.
Na ocasião, foram entregues ao Prefeito Geninho Alves os seguintes documentos:
- Prestação de contas do IPREVITA referente ao 5º bimestre de 2024;
- Informações sobre o montante das reservas financeiras do RPPS de Itapemirim.
A reunião contou também com a participação da Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Gestão e da Subsecretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoal, reforçando o compromisso de todos os envolvidos na busca por soluções que garantam a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal.
